Nova resolução nº 6.079/2026 estabelece prazo de 30 dias para pagamento da tarifa e impõe regras de transparência e eficiência para operações de rodovias federais.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira (27) as diretrizes definitivas para o sistema de pedágio eletrônico sem cancelamentos, conhecido como Free Flow . A iniciativa, que entra em vigor em 120 dias, impacta diretamente a fluidez do tráfego e os direitos do consumidor , introduzindo a obrigatoriedade de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, com prazo de reembolso de até sete dias.
De acordo com a resolução, os veículos serão identificados por sensores e câmeras em pórticos, eliminando a necessidade de paradas. Os indicadores de desempenho exigidos pela ANTT são rigorosos: o sistema deve estar disponível 98% do tempo e ter precisão mínima de 95% na leitura das placas. Para os usuários, o prazo para quitar a tarifa sem multas foi fixado em 30 dias , podendo o pagamento ser realizado via Pix, cartões ou sistemas automáticos (tags). O descumprimento desse prazo sujeito ao motorista a multas de 2%, juros e à autuação por evasão de pedágio, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
“A norma reforça obrigações de transparência e suporte ao usuário”, destaca o texto da ANTT . Tal regulamentação converge com as demandas atuais de modernização da infraestrutura e proteção de dados , uma vez que as concessionárias devem utilizar plataformas como o Consumidor.gov.br para mediação de conflitos e garantir uma ampla divulgação da localização dos pórticos, evitando surpresas aos condutores e retornos o risco de inadimplência, que será majoritariamente acessado pelo poder concedente em casos de evasão.
O Guia do Novo Pedágio Eletrônico
| Item | Regra Estabelecida | Observação |
| Prazo de proteção | Até 30 dias corridos | Sem acréscimos dentro deste período. |
| Cobrança Indevida | Devolução em Dobro | Prazo de até 7 dias para o estorno. |
| Identificação | Tags ou Leitura de Placa | Operação contínua 24h por dia. |
| Penalidades | Multa de 2% + Juros | Risco de infração por evasão de ensino. |
Análise: O Fim das Filas e o Desafio da Fiscalização
A implementação do Free Flow na escala federal é o passo mais ambicioso da ANTT para acabar com os gargalos logísticos nas praças de pedágio. No entanto, o sucesso do modelo depende da adesão em massa às Tags eletrônicas , que garantem o pagamento automático. Para quem não utiliza o dispositivo, a fiscalização pela leitura da placa exigirá um esforço de comunicação sem precedentes para que o motorista não se esqueça de pagar a conta online e acabe acumulando multas por “evasão” involuntária.