O PL 3.155/2023 busca garantir que os valores pagos pelo cidadão para emissão de documentos sejam aplicados exclusivamente na melhoria do serviço prestado.

Entre os materiais prontos para votação na CAE, destaca-se o PL 3.155/2023 , de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A proposta estabelece que as taxas cobradas para a emissão de passaportes sejam aplicadas pela Polícia Federal exclusivamente na manutenção e prestação desse serviço específico. O objetivo do Senado é evitar que o recurso pago pelo imposto seja desviado para outras finalidades do Orçamento da União, garantindo mais agilidade e investimentos tecnológicos na emissão de documentos.

Outras propostas de impacto econômico e social em pauta incluem:

Habitação e Desastres: O PL 4.720/2024 inclui no programa Minha Casa, Minha Vida a reforma de lares atingidos por desastres naturais, com parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Educação Financeira: O PL 2.356/2024 cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF), prevendo a formação de professores e eventos especiais ao empreendedorismo nas escolas.

Fiscalização de Subsídios: A comissão deve convidar a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para prestar contas sobre a eficiência dos subsídios subsídios pela União e o plano de redução de incentivos fiscais.