A PEC 37/2022, que inclui guardas municipais no sistema de segurança pública, permite que as prefeituras renomeiem suas corporações e garantam respaldo jurídico para o patrulhamento.

O Senado Federal concluiu mais uma etapa de discussão da PEC 37/2022 , proposta que redefine o papel das guardas municipais no Brasil. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é um dos principais articuladores da matéria, tendo apresentado uma emenda decisiva que permite aos municípios renomearem suas guardas como “Polícias Municipais” . A medida visa adequar a Constituição a uma decisão do STF e garantir que os agentes que já atuam no combate ao crime nas cidades tenham a autoridade e a proteção jurídica permitida para o exercício da função.

Para o Rio Grande do Norte, o impacto é direto: com a aprovação da PEC, as guardas municipais de cidades como Natal, Mossoró e Parnamirim poderão acessar recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública com maior facilidade. Styvenson argumenta que o fortalecimento das polícias locais é a única forma de desafogar a Polícia Militar e garantir um policiamento de proximidade eficiente. “O guarda municipal é quem conhece a realidade do bairro. Dar a ele o nome e o respaldo de polícia é considerar o risco que ele corre e a importância do trabalho que realiza”, defendeu o parlamentar.