A proposta, que já passou pela terceira sessão de discussão, permitirá que os municípios renomeiem suas guardas e garantam maior respaldo jurídico para a atuação local.

O Plenário do Senado concluiu a terceira das cinco sessões de discussão antes da votação no primeiro turno da PEC 37/2022 . A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir formalmente as guardas municipais e os órgãos de trânsito como instituições integrantes do sistema de segurança pública do país. Atualmente, embora previsto na Constituição, esses órgãos não estão listados no mesmo patamar das polícias civis e militares.

Um dos pontos centrais da matéria é uma emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) . O texto de Styvenson compatibiliza a PEC com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os prefeitos renomeiem suas guardas como “Polícias Municipais” ou título equivalente. Para o senador, essa mudança é fundamental para dar dignidade e autoridade aos agentes que já realizam patrulhamento e combate ao crime no dia a dia das cidades.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a medida não gera novas despesas orçamentárias obrigatórias, apenas regulariza constitucionalmente o que já ocorre na prática e em leis ordinárias. Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de 49 senadores (três quintos da Casa) em dois turnos de votação.