A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022) busca oficializar o papel das Guardas Municipais e agentes de trânsito, permitindo a transição para o modelo de polícias locais e garantindo maior segurança jurídica.
O Plenário do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (9), a segunda sessão de discussão no primeiro turno da PEC 37/2022. A proposta visa incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos que compõem a segurança pública nacional, alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A iniciativa foca no fortalecimento do policiamento de proximidade, reconhecendo a importância estratégica dos municípios no combate à criminalidade urbana e na proteção direta do cidadão.
Segundo as informações apuradas, o processo legislativo conta com uma contribuição técnica importante para acompanhar o texto às decisões recentes do Poder Judiciário. Uma emenda apresentada ao Plenário pelo Senador Styvenson Valentim busca compatibilizar a PEC com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de fevereiro de 2025. Essa modificação permite que os municípios renomeiem suas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente, conferindo uma identidade institucional mais clara e robusta para a atuação ostensiva e comunitária.
A integração operacional e a segurança jurídica são os pilares centrais desta medida. Com a aprovação, os guardas municipais poderão realizar prisões em flagrante e atuar na cooperação direta com as polícias Civil e Militar, respeitando as competências de cada órgão. Os dados indicam que a oficialização das polícias municipais retira esses agentes de uma zona de incerteza legal, permitindo que as prefeituras estruturem melhores suas forças de segurança, com acesso a treinamentos específicos e recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A atuação demonstra um compromisso técnico com a realidade das cidades brasileiras, priorizando a eficiência do Estado na ponta, onde o crime ocorre. A decisão de apoiar a criação das polícias municipais vem ao encontro da necessidade de um sistema de segurança pública mais capilarizado e moderno, onde a esfera municipal deixa de ser apenas uma força de vigilância patrimonial para se tornar um braço ativo na preservação da ordem pública e da vida.
Para que a PEC 37/2022 seja aprovada e siga para a Câmara dos Deputados, ela ainda deverá passar por mais três sessões de discussão antes da votação no primeiro turno, solicitando o apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos sob o acompanhamento atento do Congresso Nacional.