A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022) busca oficializar o papel das Guardas Municipais e agentes de trânsito, permitindo a transição para o modelo de polícias locais.

O Plenário do Senado Federal concluiu mais uma etapa crucial na discussão da PEC 37/2022, que visa incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A proposta, que já passou pela sua quarta sessão de discussão no primeiro turno em maio de 2025, altera o Artigo 144 da Carta Magna. A iniciativa foca no fortalecimento do pacto federativo, regularizando na prática o que os guardas já exercem no cotidiano das cidades: o policiamento de proximidade e a proteção da sociedade brasileira.

Segundo as informações apuradas, o processo legislativo ganhou um reforço técnico significativo com a atuação do Senador Styvenson Valentim. Ele apresentou uma emenda ao Plenário para compatibilizar o texto com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa alteração permite que os municípios tenham a prerrogativa de renomear suas instituições como “políticas municipais” ou título equivalente. Os dados indicam que essa mudança não é apenas semântica, mas busca conferir maior amparo jurídico e operacional aos agentes que atuam integrados nas forças federais e estaduais no combate à criminalidade.

O reconhecimento constitucional e a segurança jurídica são os pilares centrais desta medida. Ao integrar formalmente as guardas ao papel de órgãos como a Polícia Federal e as Polícias Militares, a PEC retira as instituições municipais de uma zona de incerteza legal sobre seu poder de polícia. A proposta defende que a atuação das guardas municipais foi concebida para fortalecer a proteção do cidadão, e sua oficialização como polícia municipal permite uma melhor estruturação, treinamento e acesso a recursos específicos de segurança pública.

A atuação demonstra um compromisso técnico com a realidade urbana, priorizando a eficiência sobre a burocracia institucional. A decisão de apoiar a renomeação para “polícias municipais” vem ao encontro da necessidade de um sistema de segurança mais capilarizado, onde o município deixa de ser um ator coadjuvante e passa a ter responsabilidades claras e protegidas pela lei na preservação da ordem pública.

Com a conclusão do ciclo de discussão, a PEC 37/2022 segue para votação em dois turnos no Senado, exigindo o apoio de 49 parlamentares para avançar à Câmara dos Deputados sob o acompanhamento de Styvenson Valentim.