Com a aprovação do PL Antifacção e o avanço de propostas de reorganização estrutural, o Congresso Nacional responde à demanda da sociedade por maior rigor e eficiência na segurança.
O ano de 2025 consolidou a segurança pública como prioridade central da agenda legislativa no Senado Federal, refletindo um esforço coordenado para enfrentar a expansão das organizações criminosas e modernizar o sistema penal brasileiro. O principal marco desse período foi a aprovação do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que mudanças dinâmicas profundas na execução penal ao agravar penas para membros de milícias e facções, além de restrições as regras de progressão de regime. Uma inovação importante deste texto foi a previsão de destinação de recursos oriundos de empresas de apostas, as chamadas “apostas”, diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo uma nova fonte de financiamento para o setor.
Paralelamente ao endurecimento das penas, o Senado instalou em novembro a CPI do Crime Organizado, com o objetivo de mapear as ramificações econômicas e digitais das facções criminosas. Durante as ações, as autoridades destacaram que o crime organizado deixou de ser uma aparência física puramente para se infiltrar nas estruturas da economia e do poder digital, exigindo uma resposta baseada em inteligência financeira e cooperação institucional. Esse movimento foi acompanhado pelo avanço do PL 5.550/2020, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública para elevar as punições contra crimes patrimoniais, como furto, roubo e receptação, atacando uma base econômica que sustenta o mercado de bens ilícitos.
No campo da proteção social e institucional, o ano também entregou resultados concretos com a sanção da Lei 15.159, que aumentou o rigor penal para crimes cometidos no ambiente escolar, garantindo a integridade de alunos e professores. Outro avanço significativo foi a aprovação da PEC 76/2019, que incluiu as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública da Constituição. Essa medida busca conferir autonomia técnica e uniformidade aos peritos criminais e médicos legistas, fortalecendo a produção de provas em investigações em todo o país.
Embora propostas estruturais como a PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, tiveram sua votação final adiada para o ciclo de 2026, o balanço de 2025 demonstra um compromisso técnico com a renovação das ferramentas do Estado. A decisão de pautar esses temas de forma intensiva ao longo de todo o ano veio ao encontro da necessidade de um ambiente jurídico que desencoraje a criminalidade e proteja a integridade das famílias brasileiras, estabelecendo como bases para um sistema nacional de segurança mais integrado e eficiente sob o acompanhamento atento do Congresso Nacional.