Decisão do juiz Raúl Horacio Ojeda barra 82 artigos da nova legislação, incluindo a jornada de 12 horas sem extras e restrições ao direito de greve; Governo promete recorrer.

A Justiça do Trabalho da Argentina impôs uma derrota significativa ao governo de Javier Milei nesta segunda-feira (30), ao suspender a aplicação de 82 artigos da reforma trabalhista aprovada em fevereiro. A iniciativa judicial, que atende a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), impacta diretamente a estratégia de flexibilização econômica do país e a relação de forças entre o Estado e os sindicatos, travando mudanças que o Executivo considerava pilares para a atração de investimentos.

De acordo com a decisão liminar, ficam suspensos pontos polêmicos como a ampliação da jornada para 12 horas diárias (com compensação de banco de horas em vez de pagamento de extras) e a redução dos valores de indenização por demissão. Os indicadores de tensão social na Argentina permanecem altos desde a aprovação do texto no Senado, e a liminar agora devolve aos sindicatos o poder de mobilização que a reforma tentava restringir. O governo Milei, que defende a medida como necessária para modernizar o mercado, deve recorrer à Câmara de Apelações para tentar reverter a suspensão antes que ela se torne definitiva.

“A decisão atende a um pedido da CGT”, destacaram os principais jornais argentinos. Tal posicionamento converge com as atuais demandas por preservação de direitos adquiridos e controle de constitucionalidade, enquanto a oposição parlamentar e as centrais sindicais celebram a medida como um freio ao que chamam de “precarização institucionalizada” do trabalho na Argentina.