O ano de 2026 marca não apenas o início da fase de transição da Reforma
Tributária, mas também o começo de uma série de decisões legislativas que
caberão exclusivamente ao Senado Federal concluir. Entre as atribuições da
Casa está a definição da alíquota de referência do IBS (Imposto sobre Bens
e Serviços) tanto para os municípios quanto para os estados, que terão a
opção de adotar ou não as porcentagens definidas.

O Congresso Nacional deverá ainda aprovar outras propostas complementares
para efetivar a reforma, como a alíquota final da CBS (Contribuição sobre
Bens e Serviços) e a regulamentação definitiva do Imposto Seletivo, que
incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

A reforma já passou por etapa importante com a revisão dos vetos presidenciais
pelo Congresso. Na reanálise (VET 7/2025), parlamentares derrubaram vetos
que eram cruciais para o mercado financeiro e o agronegócio: foi garantida,
por exemplo, a isenção do IBS e da CBS para Fundos de Investimento Imobiliário
(FIIs) e Fundos de Investimento no Agronegócio (Fiagros), preservando a
atratividade desses veículos de investimento para o mercado financeiro.

O status atual da reforma é de aprovação e regulamentação nos pilares
principais, mas com ajustes ainda pendentes via leis ordinárias e resoluções
do Senado. Especialistas do setor tributário ressaltam que o processo de
transição será longo — estende-se até 2033 — e que empresas precisam se
preparar desde já para as mudanças no modelo de tributação sobre consumo,
que representa uma das alterações mais profundas no sistema fiscal brasileiro
em mais de 30 anos, desde a Constituição de 1988.